Simesp+

Publicações

Vínculos trabalhistas devem ser informados

post-juridico-setembro

O advogado Casemiro Narbutis Filho destaca que o médico deve informar eventual vínculo ao assumir cargo público.

É possível ter mais de dois cargos públicos?

O médico pode ter, no máximo, dois vínculos públicos, com horários compatíveis, conforme o artigo 37, XVI, “c”, da Constituição Federal.

Antes de tomar posse do cargo público, ele recebe um Termo da Administração Pública no qual deve informar eventual vínculo público e sua compatibilidade de horário, bem como sua regularidade legal e profissional.

O que pode ocorrer no âmbito da área penal se houver omissão de informação?

Se houver omissão de um terceiro vínculo público ilegal, mesmo que compatível, o médico estará sujeito à responsabilidade pelo crime de falsidade ideológica (artigo 299, do Código Penal) e a prestar esclarecimentos perante inquérito policial. Estará sujeito a pena de reclusão de um a cinco anos e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos e multa, se o documento é particular.

Estando comprovadas a autoria e materialidade no inquérito policial, o Ministério Público oferecerá a denúncia e o juiz receberá a mesma, o que resultará num processo criminal. Portanto, o médico deve estar ciente das regras para evitar transtornos no âmbito penal quanto ao crime de falsidade ideológica.

Dúvidas jurídicas?