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Responsabilidade Civil Médica

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É necessário que o paciente seja informado sobre todos os riscos e diagnósticos e ainda assine o termo de consentimento. A explicação, a seguir, é do advogado Casemiro Narbutis Filho.

Qual é a responsabilidade civil dos médicos?

Ela é contratual e subjetiva. De acordo com o artigo 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Segundo o artigo 32, do Código Ética Médica: “É vedado ao médico deixar de utilizar todos os meios disponíveis de diagnóstico e tratamento, cientificamente reconhecidos e a seu alcance, em favor do paciente”.

Já o artigo 14, parágrafo 4o, do Código de Defesa do Consumidor, esclarece que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa, o que afasta a presunção da mesma.

Portanto, o médico só poderá ser responsabilizado se agir de forma negligente (deixar de atuar ou atuar com negligência), imprudente (quando age de forma precipitada ou sem a cautela devida) ou imperita (incapacidade técnica para o exercício da profissão).

Quais são os elementos da responsabilidade civil subjetiva?

São quatro. Ato médico (todo ato praticado pelo profissional); Nexo de causalidade (vínculo entre o ato médico e o resultado); Dano (lesão ao patrimônio do paciente) e a Culpa (negligência, imprudência e imperícia).

E quais são os direitos do paciente em relação às informações sobre riscos?

É necessário que o paciente seja informado sobre todos os riscos e diagnósticos do tratamento e ainda assine o termo de consentimento informado.

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