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Jurídico Responde

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Vínculos trabalhistas devem ser informados

O advogado Casemiro Narbutis Filho destaca que o médico deve informar eventual vínculo ao assumir cargo público. É possível ter mais de dois cargos públicos? O médico pode ter, no máximo, dois vínculos públicos, com horários compatíveis, conforme o artigo 37, XVI, “c”, da Constituição Federal. Antes de tomar posse[…]

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Acúmulo de cargos ou proventos de aposentadoria

O médico pode acumular cargos? Embora a regra geral proíba a acumulação de cargos públicos, o legislador constitucional fez algumas exceções permitindo o acúmulo em determinadas situações, desde que haja compatibilidade de horários. Uma delas diz respeito aos médicos, permitindo, no máximo, a acumulação de dois cargos, empregos ou funções ou dois proventos de aposentadoria. Não é permitido[…]

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Fórmula 85/95: para fugir do fator previdenciário

O que é a fórmula 85/95? É uma alternativa para afastar do cálculo da aposentadoria o fator previdenciário. A nova forma de cálculo, que está em vigor desde 18 de junho de 2015, pode ser solicitada pelo segurado que atingir o prazo necessário para aposentadoria por tempo de contribuição (30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem);[…]

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Aposentadoria especial

Quem tem direito ao benefício? O segurado que tiver trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou integridade física. Além do tempo de serviço, terá que comprovar a efetiva exposição aos agentes prejudiciais pelo período equivalente ao exigido para a concessão, que no caso dos médicos[…]

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